HC 1030073 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 976.767/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível conforme precedentes do STJ e previsão regimentais.
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- Parties
- Paciente: VALTERVANO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties
VALTERVANO FERNANDES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possível nulidade de provas obtidas por abordagem da Guarda Municipal
- 2 Validade de busca pessoal sem fundada suspeita
- 3 Admissibilidade de diligência policial baseada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 976.767/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível conforme precedentes do STJ e previsão regimentais.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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