HC 1058101 - DECISAO

HC 1058101 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para manter a fração mínima de redução (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida (18g de crack) e à luz de precedentes do STJ; assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e fixando-se 166 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDA DUARTE DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (art. 33, §2º Do Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional (art. 33, §2º Do Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DUARTE DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (1/6 vs. 2/3)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação da pena-base diante da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para manter a fração mínima de redução (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida (18g de crack) e à luz de precedentes do STJ; assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e fixando-se 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão