HC 897733 - DECISAO

HC 897733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (acórdão impugnado) e por falta de prova pré-constituída trazida pelo impetrante, o que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Pena Base E Exasperação, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Pena Base E Exasperação Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para a exasperação da pena-base
  2. 2 negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de peças essenciais (acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (acórdão impugnado) e por falta de prova pré-constituída trazida pelo impetrante, o que impede o exame das alegações no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.