HC 938331 - DECISAO

HC 938331 - DECISAO

Não se verificou, à vista da documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem; além disso, o exame das questões alegadas implicaria revolvimento de matéria e supressão de instância, devendo a Corte de origem apreciar o tema, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Prisão Domiciliar, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal Estadual, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Prisão Domiciliar Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Súmula 691 Do STF Supressão De Instância +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do Tribunal Estadual e prevenção da supressão de instância
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 Aplicação mitigada da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou, à vista da documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem; além disso, o exame das questões alegadas implicaria revolvimento de matéria e supressão de instância, devendo a Corte de origem apreciar o tema, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.