AREsp 2753254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, impondo-se decisão nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER DE MOURA; Agravado: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KLEBER DE MOURA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ por alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte
  3. 3 imposição de regime inicial fechado em razão da gravidade concreta, antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, impondo-se decisão nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.