RHC 226214 - DECISAO

RHC 226214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem validou a entrada e a prisão com fundamento em mandado de busca e informações prévias sobre comércio de entorpecentes, bem como pela materialidade e indícios de tráfico (quantidade e variedade de drogas, dinheiro e utensílios), o que, a seu ver, preenche os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública; além disso, a alegação de cerceamento não foi apreciada previamente pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não adentrou o mérito dessa questão para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente; Acusado; Incurso No Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06: JOÃO HENRIQUE CHAVES; Coacusado; Preso Em Flagrante; Incurso No Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06: HIAGO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Invasão De Domicílio E Flagrante, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Invasão De Domicílio E Flagrante Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE CHAVES

Recorrente; Acusado; Incurso No Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06

HIAGO HENRIQUE FERREIRA

Coacusado; Preso Em Flagrante; Incurso No Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão ilegal de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa por não acesso integral aos autos de busca e apreensão
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem validou a entrada e a prisão com fundamento em mandado de busca e informações prévias sobre comércio de entorpecentes, bem como pela materialidade e indícios de tráfico (quantidade e variedade de drogas, dinheiro e utensílios), o que, a seu ver, preenche os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública; além disso, a alegação de cerceamento não foi apreciada previamente pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não adentrou o mérito dessa questão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.