HC 952715 - DECISAO

HC 952715 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto na instância de origem com pretensões coincidentes, de modo que a apreciação pela via recursal adequada deve prevalecer, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal é o meio adequado para...

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Parties
Paciente: SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Nulidade Por Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tutela Recursal De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Nulidade Por Violação De Domicílio Unirrecorribilidade Recurso Especial Tutela Recursal De Urgência

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Parties

SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto na instância de origem com pretensões coincidentes, de modo que a apreciação pela via recursal adequada deve prevalecer, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal é o meio adequado para pedidos de urgência mediante pedido de tutela recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.