AREsp 2726068 - DECISAO

AREsp 2726068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos dispositivos invocados (art. 1.030, V CPC; art. 932, III CPC; art. 253, I do RISTJ), o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO OLIVEIRA DE DEUS; Corré: DIANA TOSTA DE OLIVEIRA; Parte Contrária/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO OLIVEIRA DE DEUS

Agravante

DIANA TOSTA DE OLIVEIRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária/contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para acolher a tese de atipicidade (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das causas de aumento e valoração da prova no crime de tráfico de drogas (art. 33 e art. 40, III da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos dispositivos invocados (art. 1.030, V CPC; art. 932, III CPC; art. 253, I do RISTJ), o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o presente Recurso Especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.