AREsp 2812947 - DECISAO

AREsp 2812947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à nulidade da busca domiciliar foram suscitadas apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), inexistindo prequestionamento e incidindo óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, II, "a", do RISTJ, além de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quando cabível.

Parties
Agravante: IGOR ANDREY ARACATY CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Nulidade De Busca Domiciliar (art. 564, IV, Cpp), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Prequestionamento Para Recurso Especial, Óbitos De Admissibilidade (súmula 7 E Súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Busca Domiciliar (art. 564, Iv, Cpp) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR ANDREY ARACATY CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à nulidade da busca domiciliar
  2. 2 se houve violação ao art. 619 do CPP e ao art. 1022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  3. 3 se a nulidade da busca domiciliar (art. 564, IV, CPP) compromete a prova e justifica absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à nulidade da busca domiciliar foram suscitadas apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), inexistindo prequestionamento e incidindo óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, II, "a", do RISTJ, além de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.