HC 700503 - DECISAO

HC 700503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). No mérito, mesmo que apreciado, não se reconhece a ilicitude de plano das provas obtidas após ingresso domiciliar porque havia fundadas razões para a entrada (movimentação intensa, odor de entorpecente, informações de investigação de roubo e confirmação por vizinhos), e também não se demonstrou prejuízo pelo acesso ao celular, pois a condenação se apoiou em provas robustas e independentes das mensagens acessadas.

Parties
Paciente: RENAN JUNIO NUNES AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal), Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Celular, Nulidade De Prova, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal) Invasão De Domicílio Acesso a Dados De Celular +2 more

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Parties

RENAN JUNIO NUNES AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas após ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). No mérito, mesmo que apreciado, não se reconhece a ilicitude de plano das provas obtidas após ingresso domiciliar porque havia fundadas razões para a entrada (movimentação intensa, odor de entorpecente, informações de investigação de roubo e confirmação por vizinhos), e também não se demonstrou prejuízo pelo acesso ao celular, pois a condenação se apoiou em provas robustas e independentes das mensagens acessadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.