HC 891939 - DECISAO

HC 891939 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque as alegações sobre redução de pena e tráfico privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: HELIO JOSE SCHIMANOSKI; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Prisional (semiaberto), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Regime Prisional (semiaberto) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

HELIO JOSE SCHIMANOSKI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução/substituição da pena
  2. 2 Aplicabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ou do ANPP
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque as alegações sobre redução de pena e tráfico privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.