HC 924855 - DECISAO

HC 924855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, configurando abuso do direito de ação/recorrer; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e determinada a remessa de ofício à OAB-SP.

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Parties
Paciente: BRUNO FABRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Aplicação Do §4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Remessa À OAB SP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Aplicação Do §4º Do Art. 33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Remessa À OAB SP

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Parties

BRUNO FABRICIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 mera reiteração de pedidos impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior, configurando abuso do direito de ação/recorrer; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e determinada a remessa de ofício à OAB-SP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo.