HC 882744 - DECISAO

HC 882744 - DECISAO

Embora o writ, na forma de substitutivo de recurso próprio, em regra não devesse ser conhecido, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena porque entendeu que a quantidade de droga apreendida (189,74 g de maconha) não justificava incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se a possibilidade de majoração pela prática de crime durante cumprimento de pena, e afastou-se a aplicação do art. 42 na dosimetria, fixando a pena em 9 anos e 4 meses e 933 dias-multa; a alegação sobre o transcurso de mais de dez anos entre penas anteriores não foi conhecida por ausência de manifestação do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO GRÉGIO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO GRÉGIO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade de droga (189,74 g de maconha) para fins de aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de majoração da pena por prática de crime durante cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Embora o writ, na forma de substitutivo de recurso próprio, em regra não devesse ser conhecido, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena porque entendeu que a quantidade de droga apreendida (189,74 g de maconha) não justificava incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se a possibilidade de majoração pela prática de crime durante cumprimento de pena, e afastou-se a aplicação do art. 42 na dosimetria, fixando a pena em 9 anos e 4 meses e 933 dias-multa; a alegação sobre o transcurso de mais de dez anos entre penas anteriores não foi conhecida por ausência de manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.