HC 980132 - DECISAO

HC 980132 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia integral do julgamento da revisão criminal na instância estadual, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o exame da tese no rito célere do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência da cópia integral do julgamento da revisão criminal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Posse Ilegal De Arma (art. 12 Da Lei N. 10.826/03), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Quebra De Dados Telemáticos, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Posse Ilegal De Arma (art. 12 Da Lei N. 10.826/03) Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Quebra De Dados Telemáticos +1 more

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por violação de domicílio
  2. 2 quebra de dados telemáticos sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia integral do julgamento da revisão criminal na instância estadual, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o exame da tese no rito célere do habeas corpus; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência da cópia integral do julgamento da revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.