REsp 2213857 - DECISAO

REsp 2213857 - DECISAO

O acórdão enfrentou as questões relevantes, entendeu que a declaração do réu não configurou confissão de traficância, existiam provas suficientes colhidas pelos policiais e a jurisprudência do STJ (súmula 630) afasta a atenuante; como a orientação do Tribunal Superior está alinhada ao acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Confissão Espontânea (art. 65, III, 'd', Do Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 630 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, 'd', Do Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise das provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou as questões relevantes, entendeu que a declaração do réu não configurou confissão de traficância, existiam provas suficientes colhidas pelos policiais e a jurisprudência do STJ (súmula 630) afasta a atenuante; como a orientação do Tribunal Superior está alinhada ao acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.