HC 1025553 - DECISAO

HC 1025553 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência que indeferiu a liminar e, por fundamento diverso, deu-se decisão monocrática de não conhecimento liminar do habeas corpus com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor da sentença), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Cabimento Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Cabimento Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Bis in Idem Na Dosimetria +1 more

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Parties

TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência que indeferiu a liminar e, por fundamento diverso, deu-se decisão monocrática de não conhecimento liminar do habeas corpus com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor da sentença), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que indeferiu a liminar.
  • Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.