RHC 147904 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto porVITOR VIOLATO DE LIMAcontra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2041295-51.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 19/2/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06(tráfico de drogas). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 126/134. No presente recurso, alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão, considerando que a decisão que a decretou carece de fundamento, baseada que está tão somente na gravidade abstrata do delito. Afirma que não restou demonstrada a necessidade da custódia, ressaltando o caráter provisório da da medida. Salienta as condições pessoais do paciente e indica a necessidade de revisão da prisão com base na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Pretende, em liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão, no mérito, a revogação da custódia. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, há pedido idêntico formulado no HC 654.246/SP, desta relatoria, que já examinou as questões postas, amparado na firme jurisprudência desta Corte. O habeas corpus não foi conhecido, restando mantida aprisãopreventiva do ora recorrente. A decisão foi publicada em 20/4/2021, tendo ocorrido o trânsito em julgado do decisum em 27/4/2021. No presente writ a defesa se insurge contra o mesmo acórdão e tem exatamente o mesmo objeto da impetração anterior. Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consoante se extrai doseguinteprecedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o presente habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de processo anteriormente julgado por esta Corte. 2. Não resta evidenciada a apontada peculiaridade no caso, pois o reexame da matéria realizado pelo mesmo órgão julgador, em atenção à jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/1990, substituiu devidamente o decisum anterior, tanto que o julgamento do AREsp 1.440.377/SP apreciou a questão posta nos autos a partir dos fundamentos dispostos na nova decisão. 3. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC 567.167/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020). Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.