HC 700503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN JUNIO NUNES AMORIM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, na Apelação n.10484-88.2018.8.09.0011, manteve a condenação do paciente pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal). O impetrante sustenta, em síntese, que policiais militares invadiram o domicílio do paciente com base, somente, em denúncia anônima, ou seja, sem fundadas razões, motivo pelo qual são ilícitas todas as provas decorrentes do ato. Também alega que o celular do paciente foi acessado sem autorização judicial. Requer, em liminar e no mérito, o reconhecimento da ilicitude das provas, com a consequente anulação da condenação. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que ohabeas corpusnão merece ser conhecido, pois foi impetradoem substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: HC 358.398/SP, Relator MinistroJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016. Também não se mostra cabível a concessão da ordem, de ofício, uma vez que havia fundadas razões para ingresso no local, evidenciadas por intensa movimentação de pessoas e odor de entorpecente, conforme relatado por vizinhos, bem como por informaçõesapuradas durante investigação de delito de roubo, conforme se extrai do seguinte trecho: " .. A testemunha EDSON, policial militar, .. relatou que a vizinhança apontou a movimentação de pessoas naquele local, além do odor do entorpecente, haja vista que, para se chegar na casa do acusado era necessário passar na porta de outras duas residências. Disse que a operação se deu em razão de um roubo, e diante das informações que receberam de que os autores estariam na residência pertencente ao acusado, lá adentraram e encontraram a droga. A testemunha SILVÂNIO, policial militar que participou da prisão em flagrante do réu, narrou em juízo que obtiveram a informação de que na residência havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto e que com uma motocicleta estava praticando crimes de roubo no setor. Disse que no mesmo lote havia três residências, sendo informado pela tia do acusado qual era o "baracão" no qual ele residia, e lá foi encontrado o acusado, já conhecido da polícia, sendo que nas buscas um dos policiais encontrou as porções de droga, sendo dois tabletes de maconha, além de uma pequena balança de precisão. .. "(fls. 393/394). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990.INTEGRAÇÃO DO PACIENTE A FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE AFASTÁ-LO DO MEIO CRIMINOSO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp n. 1.558.004/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). - O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito, o que legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que exista justa causa para a ingresso domiciliar, consubstanciado em elementos suficientes de probabilidade delitiva. - Conforme relatado, os policiais se dirigiram até o domicílio apenas após a confirmação contundente dos indícios da prática delitiva, os quais foram obtidos por meio de denúncia prévia imputando-lhe especificamente a prática do delito no local, corroborado pelo conhecimento, do meio policial, de que o local é utilizado como biqueira do tráfico e é dominado por facção criminosa. Ademais, ficou assentado nos autos que os próprios vizinhos, durante a abordagem, confirmaram o local da prática criminosa de forma discreta, por medo de represálias da facção que domina a comunidade, razão pela qual não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reconhecida de plano. - Assim, ante a comprovação da presença dos indícios suficientes da prática delitiva, apresentam-se fundadas as razões para o ingresso policial no domicílio, o que afasta a alegada nulidade da prova obtida. - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal (AgInt no AREsp 1505639/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). - Ficou expresso na sentença que o paciente integra facção criminosa, o que justifica a aplicação da medida mais drástica, exatamente como forma de afastá-lo do meio criminoso. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 679.557/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/10/2021) Por outro lado, a impetrante não demonstrou a existência deprejuízo causado pelo suposto acesso, sem autorização judicial, aos dados do telefone do paciente, visto que acondenação encontra-se alicerçada em outras provas. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO POR MEIOS INDEPENDENTES DA PROVA ILÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Apesar de consideradas ilícitas as conversas de WhatsApp obtidas de celular apreendido sem prévia ordem judicial, da leitura do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 476-480), observa-se que a prática delitiva foi demonstrada também por outros meios de prova, robustos e independentes das mensagens de WhatsApp acessadas no celular apreendido, que comprovam a materialidade e a autoria do delito de tráfico - inclusive a apreensão das próprias drogas. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, ou mesmo a sua indicação sem explicação sobre como teria ocorrida a ofensa, atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando incompreensível a controvérsia, o que enseja o não conhecimento da arguição correspondente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1894363/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 10/08/2021) Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimações necessárias.