RHC 148075 - DECISAO

RHC 148075 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, em razão do relaxamento da prisão cautelar e da expedição do alvará de soltura em 23/6/2021, tornando desnecessária decisão de mérito sobre o habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ALDENOR RODRIGUES DA SILVA FILHO; Órgão/julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prisão Relaxada Em 23/6/2021)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Certificação De Julgamento (unanimidade Vs Maioria)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

ALDENOR RODRIGUES DA SILVA FILHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão/julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prisão Relaxada Em 23/6/2021)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o início da instrução criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença de requisitos objetivos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, em razão do relaxamento da prisão cautelar e da expedição do alvará de soltura em 23/6/2021, tornando desnecessária decisão de mérito sobre o habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.