HC 684713 - DECISAO

HC 684713 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto fático-probatório (23 porções de cocaína pesando 23,9g; forma de embalagem; comportamento do acusado; depoimentos e laudo) demonstra que as drogas se destinavam a terceiros, caracterizando o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. A desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28) não se justifica diante das circunstâncias e implicaria revolver provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Desclassificação De Crime

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 33 x art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto fático-probatório (23 porções de cocaína pesando 23,9g; forma de embalagem; comportamento do acusado; depoimentos e laudo) demonstra que as drogas se destinavam a terceiros, caracterizando o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. A desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28) não se justifica diante das circunstâncias e implicaria revolver provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.