HC 677412 - DECISAO

HC 677412 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 21/7/2021, havendo perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDECIR MORAES CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.11.343/2006), Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.11.343/2006) Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

CLAUDECIR MORAES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem realização de audiência de custódia
  2. 2 Se, reconhecida a ilegalidade da prisão, deveria haver relaxamento da prisão preventiva ou apenas determinação de audiência de custódia
  3. 3 Perda superveniente de objeto do writ em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 21/7/2021, havendo perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se