HC 695197 - DECISAO

HC 695197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão das drogas, laudo de constatação confirmando princípios ativos, quantia em dinheiro e demais circunstâncias), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); o habeas corpus não autoriza reexaminar essas provas em cognição sumária.

Parties
Paciente: RODRIGO RUFINO SILVA; Comparsa: Maria Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Material E Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Material E Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

RODRIGO RUFINO SILVA

Paciente

Maria Larissa

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas (art.33)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para art.28 (uso pessoal)
  3. 3 Possibilidade de absolvição do acusado no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão das drogas, laudo de constatação confirmando princípios ativos, quantia em dinheiro e demais circunstâncias), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); o habeas corpus não autoriza reexaminar essas provas em cognição sumária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.