HC 888483 - DECISAO

HC 888483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e a matéria tratada ou já foi apreciada pelo STJ em recurso especial ou não foi debatida na origem, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância; decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Kleyton de Sousa Lima/Kleber de Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kleyton de Sousa Lima/Kleber de Sousa Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada por recurso especial ou não debatida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e a matéria tratada ou já foi apreciada pelo STJ em recurso especial ou não foi debatida na origem, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância; decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.