HC 877950 - DECISAO

HC 877950 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos constantes dos autos (monitoramento, mensagens por quebra de sigilo, registros fotográficos, ausência de comprovação de trabalho...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Ailson; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo De Dados, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo De Dados Valoração Da Prova

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Parties

impetrante

Impetrante

Ailson

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos constantes dos autos (monitoramento, mensagens por quebra de sigilo, registros fotográficos, ausência de comprovação de trabalho lícito) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, não havendo ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.