HC 899575 - DECISAO

HC 899575 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando supressão de instância e, por consequência, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: RENATO PIRES ROZENDO DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o writ, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Pedido Liminar

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Parties

RENATO PIRES ROZENDO DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redutor por primariedade)
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 análise de admissibilidade do writ perante órgão colegiado de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando supressão de instância e, por consequência, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.