RHC 155573 - DECISAO

RHC 155573 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que examinou e decidiu sobre as alegadas nulidades e apresentou fundamentos novos e complementares, circunstância que impõe submissão prévia dessas questões ao Tribunal a quo, evitando supressão de instância; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Prejudicialidade/processual E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Prejudicialidade/processual E Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais em residência e ilícitude das provas
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que examinou e decidiu sobre as alegadas nulidades e apresentou fundamentos novos e complementares, circunstância que impõe submissão prévia dessas questões ao Tribunal a quo, evitando supressão de instância; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.