RHC 183508 - DECISAO

RHC 183508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado estão fundamentados em elementos concretos dos autos (integração em organização criminosa, atuação em tele-entrega, antecedentes policiais e risco de reiteração delitiva), e porque a situação fático-jurídica do recorrente difere da do corréu beneficiado, impedindo a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente (paciente): FERNANDO VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Extensão De Benefício Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP Extensão De Benefício Entre Corréus

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Parties

FERNANDO VELOSO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP (extensão entre corréus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado estão fundamentados em elementos concretos dos autos (integração em organização criminosa, atuação em tele-entrega, antecedentes policiais e risco de reiteração delitiva), e porque a situação fático-jurídica do recorrente difere da do corréu beneficiado, impedindo a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.