REsp 1974300 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1. 1 nulidade por oitivas de testemunhas sob sigilo (Lei n. 9.807/1999)
2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas por falta de apreensão e de laudo toxicológico definitivo (art. 158 CPP; art. 50, §1º e §2º, Lei n. 11.343/2006)
3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial de Michel Carlos Batista Alves para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas por ausência de comprovação da materialidade delitiva (falta de apreensão/laudo toxicológico definitivo), estendeu os efeitos da absolvição aos corréus nos termos do art. 580 do CPP e determinou retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas remanescentes; afastou-se a nulidade das oitivas sigilosas por ausência de demonstração de prejuízo e conheceu-se do agravo de Mario Eliezer para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial de Michel Carlos parcialmente provido para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas; efeitos estendidos aos corréus; agravo em recurso especial de Mario Eliezer conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Absolve-se Michel Carlos Batista Alves do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006).
• Estendem-se os efeitos da decisão aos corréus Cláudio Batista Santos, Paulo Roberto Carneiro, Rafael Max Pacheco, George Mayk Rodrigues Arruda, Eduardo Bruno Della Justina, Sérgio da Silva Júnior, Hercules Francisco da Silva, Júlio Cesar Poroski, Welton de Abreu e Rafael Barboza Viba.