RHC 192321 - ACORDAO

RHC 192321 - ACORDAO

Não se reconhece nulidade pela abertura de vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a resposta à acusação quando a defesa suscitou preliminares; vigorando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), exige-se prova de prejuízo concreto, não demonstrado nos autos, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Maquinário (art. 34 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Vista Ao Ministério Público Após Resposta À Acusação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Maquinário (art. 34 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual Vista Ao Ministério Público Após Resposta À Acusação Princípio Pas De Nullité Sans Grief Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção do Ministério Público após a resposta à acusação configura nulidade processual
  2. 2 Se houve prejuízo concreto decorrente da manifestação do Ministério Público após a defesa prévia

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade pela abertura de vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a resposta à acusação quando a defesa suscitou preliminares; vigorando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), exige-se prova de prejuízo concreto, não demonstrado nos autos, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus