HC 988858 - DECISAO

HC 988858 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da inadequação da via, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade, permanência e pluralidade necessárias ao art. 35 da Lei 11.343/2006; manteve-se a condenação por tráfico com base em prova suficiente (autos de flagrante, laudos e depoimentos policiais) e, absolvido o paciente do art. 35 e comprovada primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena por...

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SALGADO FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o réu do delito de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionar a pena e fixar regime e substituição por medidas restritivas
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal Policial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SALGADO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das declarações de policiais para fundamentar condenação por tráfico
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade, permanência e pluralidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da inadequação da via, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade, permanência e pluralidade necessárias ao art. 35 da Lei 11.343/2006; manteve-se a condenação por tráfico com base em prova suficiente (autos de flagrante, laudos e depoimentos policiais) e, absolvido o paciente do art. 35 e comprovada primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena por...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o réu do delito de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionar a pena e fixar regime e substituição por medidas restritivas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via eleita
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006