HC 992736 - DECISAO

HC 992736 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não adotou a via adequada e não há flagrante ilegalidade nas decisões atacadas; a busca pessoal foi considerada legítima em face de informações específicas da inteligência policial sobre vestuário e local, acrescidas da fuga do paciente ao avistar a guarnição, o que justificou a diligência e ensejou a apreensão de drogas, dinheiro e celulares; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e outros elementos, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Busca Pessoal Sem Mandado, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Busca Pessoal Sem Mandado Nulidade De Prova Fundada Suspeita Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal/veicular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não adotou a via adequada e não há flagrante ilegalidade nas decisões atacadas; a busca pessoal foi considerada legítima em face de informações específicas da inteligência policial sobre vestuário e local, acrescidas da fuga do paciente ao avistar a guarnição, o que justificou a diligência e ensejou a apreensão de drogas, dinheiro e celulares; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e outros elementos, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se; intime-se.