HC 1044072 - DECISAO

HC 1044072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração inequívoca do constrangimento ilegal (entre outras, a falta do decreto de prisão preventiva), conforme jurisprudência que exige instrução documental mínima do writ; decisum proferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MONTEIRO HOLANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Confissão Policial, Presunção De Inocência, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Confissão Policial +2 more

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Parties

VINICIUS MONTEIRO HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 insuficiência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração inequívoca do constrangimento ilegal (entre outras, a falta do decreto de prisão preventiva), conforme jurisprudência que exige instrução documental mínima do writ; decisum proferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.