HC 1033412 - DECISAO

HC 1033412 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão estadual enfrentou as teses defensivas e concluiu, com base em conjunto probatório harmônico (interceptações telemáticas autorizadas, laudos, depoimentos e apreensões correlatas), pela materialidade e autoria do tráfico e pela existência de associação para o tráfico; a ausência de apreensão direta da droga não impede a condenação quando as demais provas demonstram de forma segura os elementos dos tipos penais; o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO BELARMINO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Materialidade, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Quebras De Sigilo Telemático, Provas Telemáticas, Depoimentos De Agentes Públicos
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Materialidade Ausência De Apreensão De Entorpecentes Quebras De Sigilo Telemático Provas Telemáticas +1 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO BELARMINO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do tráfico sem apreensão direta de drogas
  2. 2 suficiência de mensagens extraídas de aparelhos celulares como prova
  3. 3 regularidade das quebras de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão estadual enfrentou as teses defensivas e concluiu, com base em conjunto probatório harmônico (interceptações telemáticas autorizadas, laudos, depoimentos e apreensões correlatas), pela materialidade e autoria do tráfico e pela existência de associação para o tráfico; a ausência de apreensão direta da droga não impede a condenação quando as demais provas demonstram de forma segura os elementos dos tipos penais; o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada