HC 1051199 - DECISAO

HC 1051199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência da peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado) necessária à demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do pedido nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS KUSTER POSSAMAE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Exasperação Da Pena Base, Aplicação Do Tema 506/stf, Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Falta De Peça Essencial (acórdão)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Exasperação Da Pena Base Aplicação Do Tema 506/stf Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

VINICIUS KUSTER POSSAMAE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas sem prova suficiente
  2. 2 Aplicação do Tema 506/STF em caso de pequena quantidade de entorpecentes
  3. 3 Exasperação da pena-base por suposta troca de tiros com a polícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência da peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado) necessária à demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame do pedido nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.