AREsp 2969683 - DECISAO

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Diante da quantidade pouco significativa de entorpecente apreendido (aproximadamente 17,7 g), da ausência de outros elementos indicativos de tráfico (ausência de dinheiro, petrechos, monitoramento de comercialização, e confissão de uso próprio), e por se tratar de fatos incontroversos que permitem revaloração jurídica sem revolver o conjunto fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu-lhe provimento para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a sanção seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais e a expedição imediata de alvará de soltura, se preso.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO DE CASTRO RAMOS; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao especial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Livre Apreciação Da Prova (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO DE CASTRO RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível reformar a qualificação do delito sem afrontar a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso são suficientes para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Diante da quantidade pouco significativa de entorpecente apreendido (aproximadamente 17,7 g), da ausência de outros elementos indicativos de tráfico (ausência de dinheiro, petrechos, monitoramento de comercialização, e confissão de uso próprio), e por se tratar de fatos incontroversos que permitem revaloração jurídica sem revolver o conjunto fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu-lhe provimento para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a sanção seja fixada pelo Juízo das Execuções Penais e a expedição imediata de alvará de soltura, se preso.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao especial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a sanção respectiva fique a cargo do Juízo das Execuções Penais