AREsp 3168089 - DECISAO

AREsp 3168089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamento suficiente para manter a condenação por tráfico (quantidade e embalagem da cocaína, local conhecido pela atividade de narcotráfico e depoimentos policiais idôneos).

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 do CPP e 28 da Lei n. 11.343/2006 alegada pela defesa
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 diante de pequena quantidade e ausência de indícios de venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamento suficiente para manter a condenação por tráfico (quantidade e embalagem da cocaína, local conhecido pela atividade de narcotráfico e depoimentos policiais idôneos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial