RHC 236578 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a impetração do habeas corpus diretamente perante o Tribunal, sem prévio pedido ao juízo da execução penal, configuraria supressão de instância; após o trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão, a competência para avaliar pedido de prisão domiciliar é do juízo da execução, e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: RAYANNE CAVALCANTE ALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Início Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RAYANNE CAVALCANTE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário perante o Tribunal para concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 competência do juízo da execução penal para apreciar pedido de prisão domiciliar em execução definitiva
  3. 3 impossibilidade de suprir instância recursal por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do habeas corpus diretamente perante o Tribunal, sem prévio pedido ao juízo da execução penal, configuraria supressão de instância; após o trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão, a competência para avaliar pedido de prisão domiciliar é do juízo da execução, e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido pelo Tribunal de origem mantido; recurso ordinário negado provimento
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu da impetração por supressão de instância