HC 650492 - DECISAO

HC 650492 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por vedação ao reexame de fatos e provas via writ; contudo, de ofício o Relator concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, diante da primariedade do paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis, da fixação da pena em 5 anos e da quantidade não expressiva de droga apreendida (cerca de 5g), o regime semiaberto é o mais adequado, em consonância com art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas e súmulas pertinentes.

Parties
Paciente: GUSTAVO BITTENCOURT MENIN SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto em favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BITTENCOURT MENIN SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para autoria e tráfico
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por vedação ao reexame de fatos e provas via writ; contudo, de ofício o Relator concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, diante da primariedade do paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis, da fixação da pena em 5 anos e da quantidade não expressiva de droga apreendida (cerca de 5g), o regime semiaberto é o mais adequado, em consonância com art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas e súmulas pertinentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto em favor do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente; intimem-se.