HC 637351 - DECISAO

HC 637351 - DECISAO

Houve ilegalidade na valoração da culpabilidade pela quantidade de drogas; afastou-se o vetorial relativo às 19 pedras de crack e manteve-se o aumento pelos maus antecedentes, razão pela qual a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 3 meses de reclusão e 540 dias-multa; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi considerada inaplicável diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa; por outro lado, o regime foi abrandado para o semiaberto por ausência de reincidência e compatibilidade com o quantum da pena.

Parties
Paciente: Denys da Silva Queiroz; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

Denys da Silva Queiroz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na valoração da culpabilidade pela quantidade de drogas; afastou-se o vetorial relativo às 19 pedras de crack e manteve-se o aumento pelos maus antecedentes, razão pela qual a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 3 meses de reclusão e 540 dias-multa; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi considerada inaplicável diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa; por outro lado, o regime foi abrandado para o semiaberto por ausência de reincidência e compatibilidade com o quantum da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 3 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime semiaberto