HC 663142 - DECISAO

HC 663142 - DECISAO

Não conheço do writ porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao considerar inquéritos e ações penais em curso e a natureza/quantidade/variedade das drogas como indicativos de dedicação às atividades criminosas, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tal conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO DE JESUS DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ANTONIO DE JESUS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria de prova e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao considerar inquéritos e ações penais em curso e a natureza/quantidade/variedade das drogas como indicativos de dedicação às atividades criminosas, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tal conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Writ não conhecido