RHC 147775 - DECISAO

RHC 147775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do HC 666.193/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual o STJ negou seguimento ao recurso sem conhecimento do mérito; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DOS ANJOS BRAZ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003), Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar E Pandemia (recomendação CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003) Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) +2 more

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Parties

CLAUDIO DOS ANJOS BRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e possível violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do HC 666.193/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual o STJ negou seguimento ao recurso sem conhecimento do mérito; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Nego-lhe conhecimento do recurso.
  • Publique-se.