RHC 196662 - DECISAO

RHC 196662 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e domiciliar, pois a denúncia anônima foi especificada e confirmada pelas circunstâncias (área conhecida, comportamento do paciente e arremesso de drogas), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: JEFSON CORREA LOPES; Corréu: ANDRÉ LUIS WANZELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Prisão Preventiva Reincidência +1 more

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Parties

JEFSON CORREA LOPES

Paciente

ANDRÉ LUIS WANZELER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade da prova e pedido de declaração de ilicitude
  3. 3 necessidade da prisão preventiva por periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e domiciliar, pois a denúncia anônima foi especificada e confirmada pelas circunstâncias (área conhecida, comportamento do paciente e arremesso de drogas), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.