HC 925679 - DECISAO

HC 925679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas dependem de apreciação da instância de origem (apelação ainda não julgada), de modo que a atuação do STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Agravante Do Art. 61, I, Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Agravante Do Art. 61, I, Do CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de questões de mérito penal pelo STJ antes do julgamento da apelação na instância de origem
  2. 2 adequação do pedido de modificação da tipificação penal e do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas dependem de apreciação da instância de origem (apelação ainda não julgada), de modo que a atuação do STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.