HC 985816 - DECISAO

HC 985816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era, em parte, substitutiva de recurso próprio e porque a majoração da pena-base em dois anos, decorrente do reconhecimento dos maus antecedentes com fundamento em três condenações anteriores transitadas em julgado, foi considerada devidamente motivada e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE ELOI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CAIO HENRIQUE ELOI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era, em parte, substitutiva de recurso próprio e porque a majoração da pena-base em dois anos, decorrente do reconhecimento dos maus antecedentes com fundamento em três condenações anteriores transitadas em julgado, foi considerada devidamente motivada e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.