HC 1014192 - DECISAO

HC 1014192 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANY RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Súmula N. 691/stf, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

STEFANY RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 supressão de informações sobre participação de agentes públicos na diligência

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.