HC 1021677 - DECISAO

HC 1021677 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — indícios de autoria e materialidade e apreensão expressiva de entorpecente (aproximadamente 4975 g de cocaína), transporte interestadual e modus operandi compatível com organização criminosa — demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Edmar Nascimento Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

Edmar Nascimento Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — indícios de autoria e materialidade e apreensão expressiva de entorpecente (aproximadamente 4975 g de cocaína), transporte interestadual e modus operandi compatível com organização criminosa — demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publicar-se