REsp 2241529 - DECISAO

REsp 2241529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, assentou elementos concretos e coesos (apreensões de drogas; interceptações telefônicas; cadernos com anotações; valores em espécie; depoimentos e modus operandi) que justificam a condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e a exasperação das penas-base com fundamento na natureza, diversidade e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); ademais, seria inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: AURORA DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Valoração De Prova (testemunho De Autoridade Policial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Valoração De Prova (testemunho De Autoridade Policial)

Case Brief

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Parties

AURORA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 adequação da fixação das penas-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, assentou elementos concretos e coesos (apreensões de drogas; interceptações telefônicas; cadernos com anotações; valores em espécie; depoimentos e modus operandi) que justificam a condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e a exasperação das penas-base com fundamento na natureza, diversidade e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); ademais, seria inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.