HC 1098768 - DECISAO

HC 1098768 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou os fundamentos humanitários trazidos pela defesa, impedindo o STJ de analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; cabia à defesa opor embargos de declaração ao acórdão de origem para provocar a manifestação necessária.

Parties
Paciente: DANIELA MARTINS DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Nulidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

DANIELA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos humanitários e ao melhor interesse de menores
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V e VI, do CPP)
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou os fundamentos humanitários trazidos pela defesa, impedindo o STJ de analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; cabia à defesa opor embargos de declaração ao acórdão de origem para provocar a manifestação necessária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.