HC 875483 - DECISAO

HC 875483 - DECISAO

O habeas corpus, embora em princípio não devesse substituir recurso próprio, revelou flagrante ilegalidade na utilização de processo em que houve prescrição da pretensão punitiva para caracterizar reincidência; assim, de ofício, afastaram-se os efeitos da reincidência e aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/2, resultando na fixação da pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 290 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MAURI AVANCINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

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Parties

MAURI AVANCINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de processo com prescrição da pretensão punitiva para caracterizar reincidência
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora em princípio não devesse substituir recurso próprio, revelou flagrante ilegalidade na utilização de processo em que houve prescrição da pretensão punitiva para caracterizar reincidência; assim, de ofício, afastaram-se os efeitos da reincidência e aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 1/2, resultando na fixação da pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 290 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão