AREsp 3009455 - DECISAO

AREsp 3009455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, contudo, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade da abordagem, insuficiência de provas, inépcia da denúncia, desclassificação para art. 28) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a legalidade da busca pessoal em razão da tentativa de evasão, do descarte da mochila contendo entorpecentes e de informações de inteligência, e considerou-se superada a alegação de inépcia pela sentença condenatória que permitiu amplo exercício do...

Parties
Agravante: LEONARDO LUCAS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 E §4º Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Legalidade Da Abordagem Policial, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 E §4º Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Legalidade Da Abordagem Policial Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUCAS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e busca pessoal com base em fundadas suspeitas (art. 240 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 apreciação da inépcia da denúncia diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, contudo, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade da abordagem, insuficiência de provas, inépcia da denúncia, desclassificação para art. 28) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a legalidade da busca pessoal em razão da tentativa de evasão, do descarte da mochila contendo entorpecentes e de informações de inteligência, e considerou-se superada a alegação de inépcia pela sentença condenatória que permitiu amplo exercício do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ